No dia 16/10/2018 a ANS- Agência Nacional de Saúde Suplementar, informou que será criada uma Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores (Catec) com o objetivo de reunir informações para avaliar a necessidade de revisão e aprimoramento da regulação setorial quanto aos contratos firmados entre as operadoras de plano de saúde e os prestadores de serviço, dentre eles clínicas e hospitais.

O objetivo da Agência Nacional de Saúde Suplementar é dar mais transparência e segurança jurídica às partes, eis que tal Câmara contará com representantes de cinco diretorias do referido órgão e da Procuradoria Federal. Ademais, a Câmara terá integrantes de diversos órgãos e entidades do governo, dentre eles, o Ministério Público Federal.

A criação da Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores (Catec) proporcionará aos planos de saúde e aos seus prestadores maior clareza quanto aos termos pactuados nos contratos, possibilidade de cobranças, origem dos cálculos e faturamentos, bem como discutirá temas relevantes tanto para as operadoras de plano de saúde quanto para os prestadores de serviço.

Dentre os temas discutidos estão: a utilização de tabelas de referência para a remuneração dos serviços prestados, questões pertinentes aos contratos não adaptados a Lei 13.003/14, glosas acerca dos faturamentos dos serviços prestados, rescisão dos contratos e melhoria dos canais de relacionamento entre as operadoras de planos de saúde e seus credenciados.

Além disto, a referida  Câmara proporcionará um equilíbrio maior entre os interesses dos prestadores de serviço e as operadoras de planos de saúde.

O Artigo 2º da PORTARIA Nº 8, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar assim dispõe:

 

Art. 2º Serão objetos de discussão:

I - a utilização de tabelas referência para a remuneração dos serviços e procedimentos contratualizados entre operadoras e prestadores de serviço de saúde;

II - outros assuntos acerca do relacionamento entre operadoras e prestadores de saúde, especialmente a não adaptação dos contratos à regulamentação da Lei nº 13003/14, glosas sobre o faturamento, remuneração através de "pacotes de procedimentos" e rescisão de contratos;

III - aprimoramento dos canais para recebimento e tratamento das demandas relativas ao relacionamento entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços, com possibilidade de instauração de procedimento de intermediação dos conflitos entre as partes.

Parágrafo único. A presente câmara técnica não abordará as questões relativas a reajustes dos serviços contratados entre operadoras planos de saúde e prestadores de serviços de saúde, bem como sobre o índice de reajuste definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas, conhecido como fator de qualidade - FQ, por já estarem estes sendo revisados no processo administrativo n° 33910.011787/2018-69.

Art. 3º A instituição da Câmara Técnica dar-se-á mediante comunicação formal aos membros contendo, no mínimo:

I - a data, hora e local da realização da câmara técnica; e

II- a matéria objeto da câmara técnica.

 

A previsão da Agência Nacional de Saúde Suplementar é que os participantes sejam convocados ainda em outubro de 2018.


Ana Tereza Nogueira V. Betti

 
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