O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta histórica quinta-feira (30/08/2018) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.

A tese de repercussão geral aprovada no RE foi: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Para o decano, ministro Celso de Mello, os eventuais abusos cometidos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, “sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial”.

O ministro Celso de Mello apontou que o movimento na Justiça Trabalhista, sobretudo com a proliferação de demandas coletivas para discutir a legalidade da terceirização, implica redução das condições de competitividade das empresas. “O custo da estruturação de sua atividade empresarial aumenta e, por consequência, o preço praticado no mercado de consumo também é majorado, disso resultando prejuízo para sociedade como um todo, inclusive do ponto de vista da qualidade dos produtos e serviços disponibilizados”, ponderou.

A presidente do Supremo, Ministra Cármen Lúcia, destacou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si só a dignidade do trabalho. “Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados”, salientou.

Para a ministra Cármen Lúcia, a garantia dos postos de trabalho não está em jogo, mas sim uma nova forma de pensar em como resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior especialização, garantindo a igualdade entre aqueles que prestam o serviço sendo contratados diretamente e os contratados de forma terceirizada. “Com a proibição da terceirização, as empresas poderiam deixar de criar postos de trabalho”, afirmou.

Na ADPF 324, a decisão foi: o Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental (...). Neste assentada, o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada.  

No Recurso Extraordinário, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário (...). Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

É um dia histórico! Todavia, importante lembrar que os julgamentos de hoje não resolvem, por si só, o problema da isonomia. Notem que a Ministra Carmen Lúcia chega a dizer: garantindo a igualdade entre aqueles que prestam o serviço sendo contratados diretamente e os contratados de forma terceirizada e que há o Poder Judiciário para coibir os abusos, o que também foi manifestado por Celso de Mello.

Assim, a isonomia poderá continuar a ser deferida, não com base na ilicitude da terceirização, mas com outros fundamentos. É bem verdade que a grande maioria de condenações em isonomia, até hoje, utilizava a suposta ilicitude da terceirização, hoje, felizmente, afastada pelo Supremo Tribunal Federal.

Vencemos uma batalha muito importante. Mas não a guerra. Utilizaremos as decisões de hoje como um argumento muito forte para derrubarmos as condenações em isonomia, atuais, futuras e até mesmo pretéritas, mediante recursos, reclamações constitucionais, ações rescisórias, enfim, usando a melhor estratégica processual para cada situação concreta.

Abrem-se, outrossim, novas oportunidades empreendedoras, frentes de negócio, possibilidades de rearranjos organizacionais, pois, agora com segurança jurídica chancelada pela mais alta Corte do Judiciário brasileiro (STF), é possível terceirizar qualquer atividade, enterrando o entendimento completamente equivocado até então prevalecente no Judiciário Trabalhista e consolidado na Súmula 331 do TST.

Muito importante celebrar essa grande vitória de quem gera emprego neste País, muitas vezes, tratado injustamente como criminoso, ao invés de ser condecorado e incentivado.

Otávio Túlio Pedersoli Rocha ( Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. )

 

 
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