Com a apelidada reforma trabalhista, surgiu uma oportunidade que as reclamadas devem avaliar para melhorar suas finanças e fluxos de caixa. Refiro-me à possibilidade de substituição dos depósitos recursais feitos em ações trabalhistas por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

 

O artigo 899 da CLT, agora, possui o parágrafo décimo primeiro (incluído pela reforma) com o seguinte teor:

 

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.  (...) § 11.  O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.          

 

Trata-se de uma novidade legislativa que ainda não passou pelo amadurecimento da jurisprudência, o que deve ocorrer apenas ao longo dos próximos anos. Contudo, como o dispositivo legal acima está em vigor, pode ser usado de imediato pelas reclamadas.

 

Sugerimos começar em novos recursos a serem interpostos, avaliando eventual risco dessa decisão em casos maiores ou, por alguma razão, mais estratégicos do que os “casos ordinários”.

 

No tocante aos depósitos recursais já efetivados, defendemos que também podem ser substituídos por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A favor dessa tese não devemos olvidar o fato de que a lei processual tem eficácia imediata e geral. Além disso, seguro garantia ou fiança bancária são equiparáveis a dinheiro nos moldes do artigo 835 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho):

 

Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

(...)§ 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. (...)

 

Fora de dúvida que o momento econômico justifica tal substituição haja vista a necessidade das empresas se capitalizarem, inclusive, com reflexos em geração de empregos, pagamento de tributos etc. No caso de depósitos recursais já efetuados em dinheiro, a substituição dependerá de autorização judicial prévia e, talvez, isso encontre certa resistência do Judiciário Trabalhista mas é uma possibilidade real que deve ser buscada com adequada estratégia jurídica.

 

Otávio Túlio Pedersoli Rocha ( Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. )

 
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