Publicado na última semana, o Decreto nº 9.094/17 pretende simplificar o atendimento aos usuários (pessoa física ou jurídica) dos serviços públicos prestados por órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 

 

A norma, instituída pelo Presidente da República, a quem compete dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal (artigo 84, inciso VI, alínea a da Constituição de 1988), não obriga estados e municípios. No entanto, é importante exemplo que poderá vir a ser seguido. 

 

A relação entre órgãos e entidades do executivo federal e os usuários passa a presumir a boa-fé entre as partes e a privilegiar o compartilhamento de informações, a eliminação de formalidades desnecessárias e a atuação integrada na expedição de atestados, certidões e documentos comprovatórios de regularidade.

 

A partir de agora, salvo previsão legal em sentido contrário, a regra é que a própria administração consiga os documentos que estiverem disponíveis na base de dados oficial da administração pública federal, sem que os usuários sejam obrigados a apresentar documentos comprobatórios de regularidade, atestados e certidões. 
 

 

A menos que exista dúvida quanto à autenticidade ou disposição legal em sentido contrário, está dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país. A autenticação de cópia poderá ser feita pelo servidor público, mediante apresentação da cópia original e a cópia que já esteja autenticada dispensa a apresentação de documento original. 

 

 A norma também objetiva impedir reiterados pedidos de novas informações e documentos, pois “as exigências necessárias para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente” (artigo 6º). Na hipótese de requisição de novas informações ou esclarecimentos, a comunicação será feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico.
 

Destaca-se que o usuário que prestar declaração inverídica, falsificar assinatura ou promover qualquer ato irregular estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. 
 

Os usuários poderão opinar sobre o serviço prestado, podendo inclusive apresentar melhorias, o que será feito em formulário específico denominado “simplifique”.  

 

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal devem elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, esclarecendo o público com diversas informações, como por exemplo sobre quais são as etapas para processamento do serviço e os prazos envolvidos.

 

Ana Luiza Veiga Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 
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